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Lei 11.829/2008 - Combate à pornografia infantil e à pedofilia na internet
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Categoria Cultura Por supertux Em 27/11/2008 09:59
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