Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Categoria Cultura Por supertux Em 27/11/2008 09:59
Compartilhe Esta Noticia
SPAM | DUVIDOSO | DUPLICADO | INADEQUADO | QUEBRADO